Portaria n.º 306/89, de 22 de Abril de 1989

Portaria n.º 306/89 de 22 de Abril O quadro do Gabinete de Estudos Económicos Ministério das Finanças, aprovado pelas Portarias n.os 679/86, de 13 de Novembro, 479/87, de 6 de Junho, e 944/87, de 18 de Dezembro, apresenta uma estruturação da carreira técnica superior que se vem mostrando desadequada ao elevado nível de qualificaçãoexigida.

Importa corrigir esta situação e criar condições para que o Gabinete possa responder de forma mais eficaz, particularmente no que respeita às novas solicitações que lhe vêm sendo feitas, sem, contudo, aumentar o número de efectivosprevistos.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei...

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