Portaria n.º 167/88, de 18 de Março de 1988

Portaria n.º 167/88 de 18 de Março Pela Portaria n.º 64/86, de 6 de Março, publicada ao abrigo do artigo 46.º da Lei n.º 76/77, foi não só definido o âmbito do arrendamento de campanha mas também fixados os montantes da renda máxima por hectare respeitantes àquelesarrendamentos.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: São actualizados os valores fixados na Portaria n.º 64/86, de 6 de Março, que passam a ser os seguintes: 1.º: 1) Solos da classe A dispondo de água de rega em quantidade e qualidade com boas condições de exploração - 46708$00; 2) Solos da classe B em idênticas circunstâncias às referidas no número anterior ou solos da classe A com...

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