Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 287/87, de 07 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 287/87 de 7 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, o seguinte: 1.º Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34/87, são consideradas mercadorias essenciais ao abastecimento do País as mencionadas, de acordo com a sua classificação pautal, no quadro anexo à presente portaria.

  1. As mercadorias a que se refere o número anterior não serão consideradas bens essenciais ao abastecimento do País quando importadas para transformação e subsequente exportação, certificação esta que será feita por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.

Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT