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Portaria n.º 288/87, de 07 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 288/87 de 7 de Abril O elevado interesse em desenvolver nos Açores e na Madeira projectos de habitação de custos controlados, por um lado, e os condicionalismos inerentes à formação de custos e preços naquelas regiões autónomas, por outro, determinou que se fixassem valores específicos de custos e preços para vigorarem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no âmbito de programas de habitação social.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril, o seguinte: 1.º Os n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, passam, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a ter a seguinte redacção: 9.º Em 1987 o limite a que se refere o número anterior é de 35000$00 para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

15.º - 1 - Na ausência de legislação específica...

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