Portaria n.º 218/85, de 19 de Abril de 1985

Portaria n.º 218/85 de 19 de Abril Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, aprovar o seguinte: 1.º Fica revogada a Portaria n.º 675/74, de 17 de Outubro.

  1. Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Assinada em 8...

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