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Portaria N.º 13/1986 de 18 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 13/1986 de 18 de Março

Considerando a dificuldade no abastecimento regular de carne de bovino na Ilha de S.Miguel;

Considerando que a escassez da oferta ameaça atingir o seu ponto de rotura;

Considerando a proposta da Associação dos Comerciantes e Industriais de carne - ACIC, no sentido de se encontrar uma solução de recurso baseada na utilização da carne de novilho cuja oferta é de molde a atenuar os efeitos negativos da carência do produto essencial à composição de uma equilibrada dieta alimentar da generalidade da população,

Usando dos poderes conferidos pela alínea d) do art.º 229º. da Constituição, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, o seguinte:

  1. - Facultar aos sócios da ACIC, na Ilha de S.Miguel, a venda exclusiva de carne de novilho nos talhos que possuem, durante o prazo de um mês.

  2. - Para o efeito, os interessados requererão ao Secretário Regional do Comércio e Indústria a concessão desta faculdade, submetendo desde logo à homologação da mesma entidade os preços de venda ao público que pretendam...

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