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Portaria n.º 793/2010, de 23 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 793/2010

de 23 de Agosto

Pela Portaria n. 1033-CX/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa de Romeiras e Freixial (processo n. 3594-AFN), situada no município de Alcácer do Sal, com a área de 892 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e concessionada ao Clube de Caçadores Águia Real, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., todos do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto-Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a concessáo da zona de caça associativa de Romeiras e Freixial (processo n. 3594-AFN), por um

período de...

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