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Portaria N.º 909/2010 de 13 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Paulo Manuel Botelho Oliveira apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação PD-212-L “Senhora dos Anjos”.

Considerando que foi atribuído ao armador Paulo Manuel Botelho Oliveira um apoio financeiro no montante de 8.575,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 2.572,50 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 2.572,50 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 3.430,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 236/2009, de 09 de Maio de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Paulo Manuel Botelho Oliveira, residente no Concelho de Lagoa, Ilha de São Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 2.572,50 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em madeira para substituição da embarcação PD-212-L “Senhora dos Anjos”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Paulo Manuel...

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