Portaria N.º 865/2010 de 9 de Agosto

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Virginio do Rego Afonso apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação PD-192-L “Filomena da Fátima”.

Considerando que foi atribuído ao armador Virginio do Rego Afonso um apoio financeiro no montante de 12.395,50 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 3.718,65 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 3.718,65 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 4.958,20 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 163/2009, de 31 de Março de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Virginio do Rego Afonso, residente no Concelho de Lagoa, Ilha de São Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 3.718,65 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em madeira para substituição da embarcação PD-192-L “Filomena de Fátima”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Virginio do Rego...

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