Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 857/2010 de 9 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Jorge Fernando Francisco Luz apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação SF-129-L “Nelo”.

Considerando que foi atribuído ao armador Jorge Fernando Francisco Luz um apoio financeiro no montante de 18.355,20€, a ser pago em duas prestações, sendo a primeira no valor de 11.013,12 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação e a segunda no valor de 7.342,08 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 264/2009 e de 17 de Março de 2010, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Jorge Fernando Francisco Luz, residente no Concelho de Vila Nova do Corvo, Ilha do Corvo, um incentivo a fundo perdido no valor de 7.342,08 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT