Portaria N.º 353/2010 de 15 de Abril

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Manuel Vieira Moniz um apoio financeiro no montante 118.703,70€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação PD-602-C “Família Augusto”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Manuel Vieira Moniz, residente no Concelho da Ribeira Grande, ilha da São Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 35.611,11 €, relativo à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em alumínio para substituição da embarcação PD-602-C “Família Augusto”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Manuel Vieira Moniz, e tem...

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