Portaria n.º 293/2011, de 10 de Novembro de 2011

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 293/2011 de 10 de Novembro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Coimbra foi aprovada pela Portaria n.º 6/93, de 5 de Janeiro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação de REN para o município de Coimbra, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Taveiro.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacio- nal pronunciou -se favoravelmente sobre a alteração pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que o respectivo parecer se encontra con- substanciado em acta de reunião daquela Comissão, realizada em 21 de Junho de 2006, subscrita pelos repre- sentantes que a compõem.

Sobre a referida alteração, foi ouvida a Câmara Muni- cipal de Coimbra, em 9 de Novembro de 2010. Assim: Considerando o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Decreto- -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2011, o seguinte: Artigo...

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