Talões de portagem equiparados a faturas

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
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Os talões de portagem são equiparados a faturas em termos fiscais, esclareceu a Autoridade Tributária num ofício publicado na sua página de Internet. A razão do esclarecimento das Finanças foram as dúvidas levantadas por algumas empresas sobre a validade fiscal de títulos emitidos automaticamente por máquinas como as das portagens. O Governo já tinha definido, no Orçamento do Estado para este ano, que a emissão obrigatória de fatura podia ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações no caso das prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e...

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