Petitório
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 67-69 |
- Dada a importância da impugnação judicial no âmbito do contencioso tributário, fornecemos ao consulente deste trabalho para além da petição, outras peças do respectivo trânsito processual, culminando com a sentença.
- A boa intenção que nos anima, porventura, perdoará a extensão, assim o esperamos.
Page67
Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Proc. nº 02.01.021
Liquidação nº 8310004164
Serviço de Finanças da Maia
«Roupex - Serviços Têxteis, Lda», sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, contribuinte nº 502 760 630, com sede à Rua 10, nº 107, 4470 Vila Nova da Telha,
vem, face à notificação, oportunamente, recebida,
deduzir
com base no seguinte:
A quantia pedida de euros 4.134,43, por parte da Fazenda Pública relativa a I.R.C. do exercício de 2003, salvo o devido respeito, não é devida.Page68
No prazo para tanto estabelecido, a ora impugnante não procedeu à...
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