Parecer n.º 9/2018

Data de publicação25 Maio 2018
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Conselho Nacional de Educação

Parecer n.º 9/2018

Parecer Sobre Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras

Preâmbulo

No uso das competências que por lei lhe são conferidas e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pelos relatores Ana Maria Leal Faria, Manuel José Damásio e Pedro Dominguinhos o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 4 de abril de 2018, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu quarto Parecer do ano de 2018.

O propósito do diploma proposto é o de ampliar a abertura do sistema de ensino superior português ao contexto internacional e consolidar o espírito e implementação da reforma de Bolonha, através da "remoção de obstáculos à mobilidade, nomeadamente através da promoção da comparabilidade entre sistemas e graus de ensino superior, e da introdução de ferramentas transparentes que facilitem a sua implementação e que contribuam para estes objetivos".

Em termos históricos, a alteração ao Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro veio introduzir no reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros um conjunto de mecanismos que visavam a simplificação e automatização do reconhecimento de graus estrangeiros. No entanto, manteve-se a natureza demasiado casuística e individual do processo, que agora se vem simplificar e renovar. Face ao exposto, a alteração proposta revela-se como muito positiva, nomeadamente num contexto de internacionalização do ensino superior português.

A proposta implica a implementação no contexto nacional do sistema de ensino superior, de um mecanismo de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros mais simples, destacando-se:

Um procedimento "automático", que decorre de um reconhecimento de um grau ou diploma que tenha sido obtido:

Num Estado que possua um acordo específico com Portugal para o reconhecimento dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT