Parecer n.º 6/2023

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Diário da República, 2.ª série

PARTE D

TRIBUNAL DE CONTAS

Parecer n.º 6/2023

Sumário: Relatório e parecer da Conta Geral do Estado 2022.

ÍNDICE

Sumário
Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2022
Introdução
A — A reforma em curso
1 — Implementação da lei de enquadramento orçamental
Caixa 1 — Programa orçamental piloto
Caixa 2 — Auditoria ao processo de preparação da Conta Geral do Estado de 2023
2 — Prestação de contas em SNC -AP
B — O processo orçamental
1 — A programação orçamental
2 — O cenário orçamental e os principais desvios
C — A Conta Geral do Estado
1 — Administração central e segurança social
1.1 — Universo
1.2 — Receitas e despesas consolidadas
Caixa 3 — O saldo em contabilidade pública e em contabilidade nacional
1.3 — Reflexo do choque geopolítico na execução orçamental
1.4 — Fluxos financeiros com as regiões autónomas e com as autarquias locais
1.4.1 — Fluxos financeiros com as regiões autónomas
1.4.2 — Fluxos financeiros com as autarquias locais
Caixa 4 — O Financiamento da descentralização
2 — Administração central
2.1 — Alterações orçamentais
2.2 — Receita
2.2.1 — Receita fiscal
2.2.2 — Receita não fiscal
2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva
2.3 — Despesa
2.3.1 — Despesa por classificação económica
2.3.2 — Despesa por programa orçamental
2.3.3 — Pagamentos em atraso
2.4 — Receitas e despesas não efetivas e extraorçamentais
2.5 — Dívida pública financeira
2.5.1 — Dívida financeira consolidada
Caixa 5 — Dívida de Maastricht
2.5.2 — Dívida direta do Estado
2.5.3 — Dívida financeira dos serviços e fundos autónomos
2.6 — Património financeiro
2.6.1 — Carteira de ativos do património financeiro da administração central
2.6.2 — Fluxos financeiros
2.7 — Património imobiliário
2.7.1 — Inventário
2.7.2 — Operações imobiliárias
2.7.3 — Princípio da onerosidade

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2.8 — Operações de tesouraria
2.8.1 — Fluxos financeiros na tesouraria do Estado
2.8.2 — Unidade de tesouraria do Estado
3 — Conta da Segurança Social
3.1 — Alterações orçamentais
3.2 — Execução orçamental
3.2.1 — Receita
3.2.2 — Despesa
3.2.3 — Saldos da segurança social
3.3 — Balanço e demonstração de resultados
3.3.1 — Balanço
Caixa 6 — Património imobiliário da segurança social
3.3.2 — Demonstração de resultados
3.3.3 — Princípio da onerosidade
3.4 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
3.4.1 — Financiamento do FEFSS
3.4.2 — Carteira do Fundo — composição, valorização, rendibilidade e risco
4 — Responsabilidades, financiamentos e apoios públicos
4.1 — Pensões
4.1.1 — Universo
4.1.2 — Despesa com pensões
4.1.3 — Financiamento
4.2 — Fluxos financeiros com a União Europeia
4.2.1 — Saldo global
4.2.2 — Fluxos financeiros para a União Europeia
4.2.3 — Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal
4.3 — Financiamento pelo Estado
4.3.1 — Financiamento do setor empresarial do Estado
4.3.2 — Apoios a entidades não pertencentes à administração pública
4.3.3 — Apoios públicos ao setor financeiro
4.4 — Benefícios fiscais
4.4.1 — As especificidades do ano
4.4.2 — A despesa fiscal relevada na CGE
4.5 — Garantias públicas
4.5.1 — Responsabilidades acumuladas por garantias
4.5.2 — Garantias concedidas por tipo de responsabilidade
D — Recomendações
1 — Recomendações — Parecer sobre a CGE 2022
1.1 — A reforma em curso
1.2 — O processo orçamental
1.3 — Conta da administração central
1.4 — Conta da segurança social
1.5 — Responsabilidades, financiamentos e apoios públicos
2 — Seguimento das recomendações — Parecer sobre a CGE 2020
Decisão
Anexos
A — A reforma em curso
A1 — Implementação da Lei de enquadramento orçamental
B — O processo orçamental
B1 — Execução das medidas de política orçamental no RCGE 2022 vs previsão no ROE 2022
C — Conta da administração central
C1 — Regime de contabilização das receitas
C2 — Erros no Mapa M17 da CGE
C3 — Impacto do excesso de retenções na fonte e pagamentos por conta na receita de IRS
C4 — Receitas fiscais consignadas

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C5 — Receita não fiscal — principais entidades
C6 — Taxas não identificadas — principais entidades
C7 — Despesa efetiva consolidada por programa orçamental — 2022
C8 — Limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto
C9 — Fluxos de receita e despesa relativos à dívida pública direta
C10 — Falta de harmonização na contabilização dos fluxos do património financeiro
C11 — Erros de especificação do património financeiro
D — Conta da Segurança Social
D1 — Medidas de mitigação do impacto do choque geopolítico
D2 — Medidas no âmbito da pandemia de COVID -19
D3 — Execução orçamental por sistemas e subsistemas
D4 — Bens móveis
D5 — Imóveis
D6 — Património imobiliário da segurança social
D7 — Dívidas de contribuintes
D8 — Dívida de clientes
D9 — Dívida de prestações sociais a repor
D10 — Outros devedores
D11 — Disponibilidades
D12 — Princípio da onerosidade
E — Responsabilidades, financiamentos e apoios públicos
E1 — Financiamento do setor empresarial do Estado — Empresas beneficiárias
E2 — Garantias públicas — Linhas de crédito COVID -19
Siglas e abreviaturas
Ficha técnica

Índice de quadros

Quadro 1 — Marcos da Reforma e dos Investimentos enquadrados na componente 17 do

PRR a concretizar até 2023

Quadro 2 — Repartição anual do Investimento TD -C17-i01.01
Quadro 3 — Objetivos e Indicadores do Programa Orçamental piloto integrado na Missão de

Base Orgânica da Economia e do Mar

Quadro 4 — Prestação de contas relativas a 2022
Quadro 5 — Prestação de contas em SNC -AP por tipo de entidade
Quadro 6 — Medidas de política orçamental no ROE 2022 e a execução no RCGE 2022 — con-

tabilidade nacional

Quadro 7 — Previsão orçamental, execução e desvios na conta consolidada da AC e SS —

contabilidade pública

Quadro 8 — Conta consolidada da AC e da SS — 2021 -2022
Quadro 9 — Passagem do saldo em contabilidade pública para contabilidade nacional
Quadro 10 — Injeções/dotações de capital reclassificadas para transferências
Quadro 11 — Impacto das medidas COVID -19 — 2020 -2022
Quadro 12 — Reflexo orçamental das medidas de mitigação do choque geopolítico
Quadro 13 — Fluxos financeiros para as regiões autónomas — 2021 -2022
Quadro 14 — Fluxos financeiros destinados à administração local — 2021 -2022
Quadro 15 — Descentralização — Fluxos financeiros do FFD — 2022
Quadro 16 — Aceitação das competências a 31 de dezembro de 2022
Quadro 17 — Conta da administração central — alterações orçamentais consolidadas
Quadro 18 — Receita de impostos diretos da AC — 2021 -2022
Quadro 19 — Impostos indiretos da AC — 2021 -2022
Quadro 20 — Proveniência das receitas consignadas
Quadro 21 — Receita não fiscal da AC — 2021 -2022
Quadro 22 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades

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PARTE D

Quadro 23 — Receita não fiscal — transferências correntes e capital — 2021 -2022
Quadro 24 — Receita não fiscal — taxas, multas e outras penalidades — principais entidades
Quadro 25 — Ciclo da dívida em cobrança coerciva
Quadro 26 — Processos declarados em falhas — dívida por tipo de contribuinte
Quadro 27 — Processos declarados em falhas — dívida por entidade emissora
Quadro 28 — Processos declarados em falhas — dívida por ano de instauração
Quadro 29 — Despesa consolidada da AC por classificação económica — 2021 -2022
Quadro 30 — Receitas e despesas não...