Parecer n.º 6/2018

Data de publicação21 Fevereiro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Conselho Nacional de Educação

Parecer n.º 6/2018

Parecer sobre o projeto de lei de alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

Preâmbulo

No uso das competências que por lei lhe são conferidas e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pelos relatores Inês Duarte, Sebastião Feyo de Azevedo e Joaquim Mourato, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 12 de dezembro de 2017, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu quarto Parecer do ano de 2017.

Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República solicitou ao Conselho Nacional de Educação parecer sobre o projeto de lei n.º 621/XIII/3.ª, que propõe uma alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

A iniciativa legislativa encontra a sua motivação no que os proponentes consideram uma necessidade: "com vista à sua adequação à realidade do Ensino Superior em Portugal, adaptando-o à evolução das exigências que hodiernamente impendem sobre os docentes do Ensino Superior Politécnico". Procuram que tal se concretize ao "valorizar-se o trabalho dos docentes na procura de resultados científicos que tenham aplicabilidade na criação de valor nas instituições e no tecido empresarial nacional e internacional". O projeto de lei visa, portanto, introduzir instrumentos que facilitem a mobilidade entre a academia e as empresas.

Embora esta relação seja já uma realidade nas instituições politécnicas e nada no articulado do ECPDESP é um obstáculo à participação dos professores do ensino politécnico em projetos realizados em contexto empresarial, desde que os mesmos sejam considerados relevantes pela instituição politécnica em que os professores envolvidos desenvolvem a sua atividade, entendemos que a nova redação proposta para o n.º 1 do artigo 36.º põe em destaque um dos objetivos/desafios do Compromisso com o Conhecimento e a Ciência referido no discurso de abertura do "Ciência 2016" proferido pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Nessa intervenção, referia-se esse membro do governo ao desafio que constitui para as instituições científicas e académicas assegurar

"[a] ligação externa efetiva à sociedade e à economia, designadamente às empresas, ao sistema hospitalar e de saúde, às instituições de cultura e às organizações sociais. Refiro-me à capacidade única que as comunidades científicas e académicas apresentam para fazer face à oportunidade, também ela única, de relacionar o conhecimento com o...

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