Declaração n.º 352/2008, de 24 de Outubro de 2008

Declaraçáo n. 352/2008

Por despacho de SS. Ex.ª o Ministro da Administraçáo Interna, de 19 de Agosto de 2008, foi ratificada e determinada a aplicaçáo da pena disciplinar de Separaçáo de Serviço, por violaçáo do n. 1 do artigo 8., o n. 1 e n. 2 al. a) do artigo 10., o n. 1 al. a) e n. 2 al. a) e c) do artigo 11., o n. 1 e n. 2 al. a) e b) do artigo 12., o n. 1 n. 2 al. a) do artigo 13., n. 1 e n. 2 al. a), f) e l) do artigo 14., o n. 1 e n. 2 al. a) do artigo 17., e o n. 1 e n. 2 al. a), c), d) e e) do artigo 21., todos do RDGNR, por despacho de 26 de Dezembro de 2007, de SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna, publicada no Diário da...

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