Declaração de Rectificação n.º 65/2008, de 24 de Outubro de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 65/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto Legislativo Regional n. 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, publicado no 25 de Agosto de 2008, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No n. 1 do artigo 8., onde se lê:

1 - A ECOCERV é exigível no momento da introduçáo em consumo das embalagens referidas no n. 1 do artigo 6., devendo a referida introduçáo ser declarada em simultâneo e no mesmo documento de formalizaçáo estabelecido para o IABA.

deve ler -se:

1 - A ECOCERV...

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