Declaração n.º DD5177, de 31 de Outubro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 56/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No § 5.º do artigo 38.º, onde se lê 'que a sua posição não será alternada' deve ler-se 'que sua posição não será alterada'.

Na alínea c) do § 6.º do artigo 62.º, onde se lê 'normalmente em paralelo no sector secundário' deve ler-se 'normalmente em paralelo no lado secundário'.

Na alínea c) do § 7.º do artigo 62.º, onde se lê 'dispositivos específicos de...

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