Declaração n.º DD6853, de 28 de Outubro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: 'Apoiar o Ministro e Secretários de Estado do respectivo departamento governamental [...] e acompanhamento da política sectorial e em todas as questões relacionadas com o...

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