Objecto da execução fiscal
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 17-18 |
Page 17
Constitui garantia dos créditos do Estado, entre outras, a respectiva cobrança coerciva, mediante recurso ao processo executivo.
Tendo em conta o conteúdo da al. f), do art. 10º do C.P.P.T., resulta que todas as dívidas enunciadas no art. 148º do mesmo diploma, serão cobradas pela Administração Tributária, 21 através da via executória.
Seja:
mediante cobrança coerciva
operando contra-vontade do devedor, 22 pós transposição do prazo de pagamento voluntário.
Mas,
vamos enunciar as dívidas ao Estado integradoras do processo de execução fiscal: 23
a) Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais;
b) Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns;
c) Outras dívidas ao Estado e...
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