Aquisição de imóvel para ha bitação
Autor | Ana Sardinha |
Cargo do Autor | Advogada |
Páginas | 186-191 |
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A escolha depende da finalidade que lhe vai dar. Na escolha do local, haverá que ter em atenção vários aspectos:
* Acessos;
* Facilidade de transportes;
* Locais de abastecimento;
* Equipamentos sociais (escolas, hospitais, etc.);
* Zonas verdes;
* Exposição solar.
Quanto à casa em si, há diversos aspectos a analisar:
* A qualidade global da construção;
* Os isolamentos térmicos;
* Os isolamentos acústicos;
* Os acabamentos interiores;
* O espaço disponível e a sua distribuição;
* As caves são mais propícias a inundações e humidades;
* E os últimos andares podem estar mais sujeitos a variações de temperatura, infiltrações e eventuais ruídos das máquinas dos elevadores.
No caso de habitações usadas, a análise do seu estado de conservação assume um relevo particular, nomeadamente:
* O estado das fachadas;
* O estado das canalizações (água, electricidade e gás,);
* O estado dos revestimentos;
É conveniente ter presente o prazo de garantia contra defeitos de construção, que é de 5 anos após a compra da habitação nova.
Antes de formalizar a sua decisão de compra da casa, é conveniente certificar-se de que ela cumpre as condições básicas de natureza legal. Isto permitir-lhe-á fazer uma compra segura e sem surpresas desagradáveis. Page 187
Na Conservatória do Registo Predial da área do imóvel, poderá verificar se:
* O vendedor é o verdadeiro proprietário, isto é, se tem o imóvel registado em seu nome;
* Não existem hipotecas ou penhoras a favor de terceiros;
* O imóvel ou fracção não está sujeito a qualquer usufruto a favor de terceiros;
No Serviço de Finanças da área do imóvel, poderá verificar se:
* O imóvel se encontra devoluto, isto é, livre de herdeiros com direito de preferência ou inquilinos;
* O Imposto Municipal sobre Imóveis está em dia, no caso de compra em 2.a mão,
* Se o imóvel responde pelo pagamento deste imposto (IMI)
Na Câmara Municipal, poderá verificar:
* Se já foram emitidas as Licenças de Construção e de Habitação;
* No caso de aquisição de terreno para construção de futura habitação, se o terreno se situa em zona autorizada para construções urbanas, isto é, se foi emitido Alvará de Loteamento; caso o terreno tenha autorização para construção, quais as características da habitação que pode construir.
Nos Tribunais ou Empresas de Informação Comercial, poderá verificar se:
* O vendedor não está em situação de falência, nem corre contra ele prática de crime doloso que torne ineficaz a alienação de bens próprios;
* Se decidir comprar o imóvel em planta, averiguar se os promotores têm capacidade e idoneidade para levar o empreendimento a bom termo;
A decisão de proceder quer à compra, quer à venda de um imóvel, é formalizada através do correlativo Contrato de Promessa de Compra e Venda, o qual regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas no negócio durante o período que decorre até à realização do contrato definitivo, através de Escritura Pública, para o efeito.
Assim,
* Identificação dos intervenientes:
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Promitente-comprador
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Promitente-vendedor (nome, estado civil, profissão, residência, B.I., N.I.F.);
* Identificação do imóvel a transaccionar;
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Localização
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N.° de polícia
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Confrontações
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N.° de descrição predial
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Artigo...
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