Arguição de nulidade em sede de audiência de julgamento
| Autor | Fernando Monteiro Da Rocha |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 124-124 |
(Requerimento oral)
(Arguição de nulidade em sede de audiência de julgamento
por não ser permitido o contraditório a testemunha)
– Ao não ser permitido e assegurado a realização do contraditório à
testemunha António Silva, não está garantido o justo equilíbrio entre a acusa-
ção e o direito de defesa, violando assim os artigos 32.º, n.os 1 e 5 C.R.P,
estando por isso violado direito de defesa do arguido sendo uma compressão
incomportá-vel dos direitos fundamentais, violando por conseguinte o princípio
equitativo, constituindo por isso nulidade insanável.
Prontuário de Processo Penal
124
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