Deliberação n.º 1643/2006, de 27 de Novembro de 2006
Deliberaçáo n.o 1643/2006
Deliberaçáo do conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima n.o 1, de 30 de Outubro de 2006
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima, reunido em 30 de Outubro de 2006, deliberou:
Delegar nos chefes dos Departamentos Marítimos, do Norte, capitáo-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos; do Centro, capitáo-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira; do Sul...
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