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Resolução n.º 46/2007, de 05 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo n.o 46/2007

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o dos Estatutos da Navegaçáo Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2003, de 16 de Abril, o conselho de administraçáo é composto por um presidente e quatro vogais nomeados pelo Conselho de Minis-tros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, para um mandato de três anos.

O actual conselho de administraçáo, nomeado pela resoluçáo, do Conselho de Ministros, n.o 59/2004, de 12 de Maio, terminou o seu mandato, pelo que cumpre proceder à nomeaçáo dos novos membros daquele órgáo.

Assim:

Nos termos da alínea d) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, pelo período de três anos, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o licenciado Augusto José Pereira Luís presidente do conselho de administraçáo da Navegaçáo Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

2 - Nomear, pelo período de três anos, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, os licenciados Alexandre...

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