Rectificação n.º 1953/2007, de 15 de Novembro de 2007

RectificaÁ·o n.o 1953/2007

Por ter saÌdo com inexactid·o o despacho (extracto) n.o 21 190/2007, publicado no de 2007, a p. 26 715, rectifica-se que onde se lÍ ´nos termos dos artigos 29.o e 30.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agostoª deve ler-se ´nos termos das alÌneas a)e b)don.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de...

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