Declaração n.º 315/2007, de 16 de Novembro de 2007

Declaraçáo n.o 315/2007

Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública a gestáo do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, nos termos do Decreto-Lei n.o 196/2002, de 25 de Setembro, publicado no 1.a série, n.o 222, de 25 de Setembro de 2002, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessora jurídica, da carreira de consultor jurídico, criado pela Portaria n.o 127/96, de 22 de Agosto, publicado no a extinguir quando vagar...

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