Rectificação n.º DD151, de 17 de Novembro de 1975

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.' série, n.º 229, de 3 de Outubro, pelo Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, o Decreto-Lei n.º 566/75, determino que se faça a seguinte rectificação: No n.º 3 do artigo 6.º, onde se lê: 'alínea g)', deve ler-se: 'alínea v)'.

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