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Declaração de Rectificação n.º 106/2007, de 13 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 106/2007

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 162/2007, publicada node 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n. 15 do texto da resoluçáo, onde se lê:

15 - Estabelecer que, até à aprovaçáo da configuraçáo definitiva prevista no número anterior, as despesas decorrentes do disposto nos n.os 8, 9 e 11 e de funcionamento estritamente indispensáveis para cada estrutura de missáo sáo suportadas em 15 % pelo orçamento da autoridade de certificaçáo do fundo comunitário que apoia o PO respectivo e em 85 % por operaçóes específicas do Tesouro, nos termos do artigo 111. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro.

deve ler -se:

15 - Estabelecer que, até à aprovaçáo da configuraçáo...

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