Nova regulamentação dos atrasos no pagamento de transacções comerciais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Decreto-Lei n.º 62/2013 de 7 de Maio, transpondo a Diretiva n.º 2011/7/CE, vem estabelecer novas regras em matéria de transações comerciais, ou seja, operações protagonizadas entre empresas (onde se incluem os profissionais liberais) ou entre empresas e entidades públicas. O diploma não abrange, contudo, os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, nem os juros relativos a pagamentos de cheques ou letras. Além disso, não se aplica a contratos anteriores à sua data de entrada em vigor. Assim, no caso de contratos entre empresas, é determinado que o prazo de pagamento não deve exceder 60 dias, sem prejuízo de estipulação em contrário que não constitua um abuso manifesto face ao credor. Por...

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