Navio
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 195-197 |
Page195
s.m. (lat. navigiu).
s.c.: embarcação de grande tonelagem; nau; qualquer embarcação mastreada.
O tribunal do porto onde for ou devesse ser entregue a carga de um navio, que sofresse avaria grossa, é competente para regular e repartir esta avaria.
A acção de perdas e danos por abalroação de navios pode ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domicílio do dono do navio abalroador, no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio e no do lugar do primeiro porto em que entrar o navio abalroado. Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objectos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido.
A acção para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso será proposta no tribunal do porto onde o navio se achasse surto no momento da aquisição.
O navio despachado para viagem não pode ser penhorado, a não ser por dívidas ao Estado ou contraídas por aprovisionamento da mesma viagem ou para pagamento de salários de assistência ou de salvação ou em consequência de responsabilidade por abalroação.
O juiz que ordene a penhora oficiará...
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