Declaração n.º 3/2011, de 09 de Fevereiro de 2011

Declaraçáo n. 3/2011

Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 196. do Regimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n. 74/XI ao Decreto -Lei n. 116/2010, de 22 de Outubro, que «[e]limina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1. e 2. escalóes e cessa a atribuiçáo do abono aos 4. e 5. escalóes de rendimento, procedendo à sétima alteraçáo ao Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT