Declaração de Retificação n.º 41/2012, de 31 de Julho de 2012

Declaração de Retificação n.º 41/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam: 1 — No artigo 6.º, onde se lê: «Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo II ao presente diploma.» deve ler -se: «Os lugares de direção superior e de direção inter- média de 1.º grau constam dos anexos II e III ao presente diploma.» 2 — No anexo II , onde se lê: «ANEXO II Cargos de direção superior a...

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