Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de Setembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração de Retificação n.º 46/2012 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publi- cada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica: Na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 55.º, onde se lê: «O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secun- dário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezem- bro, alterado pelas Leis n. os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, de 2 de setembro;» deve ler -se: «O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT