S/ decisão de mérito
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 114- |
Page 114
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, hierarquia e matéria. Inexistem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária e são legítimas. Não existem outras nulidades excepções ou questões prévias que importe conhecer.
Factos assentes:
-
A A. tem por objectivo a edição de publicações não periódicas - artes gráficas.
Base instrutória:
-
- No âmbito da sua actividade a A., em 2003, sob encomenda da R., executou...
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