Resolução n.º 38/2001, de 31 de Maio de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2001 Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1) Até final do ano 2001 Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário); 2) O Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o...

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