Resolução n.º 58/2001, de 28 de Maio de 2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2001 No contexto do Plano Nacional de Emprego, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, e revisto, respectivamente, em 1999 e 2000 pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 68/99, de 8 de Julho, e 81/2000, de 10 de Julho, que consubstancia a estratégia nacional para a promoção do emprego enquanto objectivo transversal das políticas públicas associada ao acordo sobre a prioridade do emprego celebrado no Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo, tem-se vindo a promover uma abordagem territorializada das políticas com impacte no sistema de emprego.

Inscrevem-se nesta linha a criação das redes regionais e dos pactos territoriais para o emprego e, em zonas com problemas mais intensos, a instituição de programas específicos de intervenção para algumas regiões do País, através da implementação dos planos regionais para o emprego. É neste quadro que se inscreveram, quer o Plano Regional de Emprego do Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/99, de 9 de Fevereiro, quer o Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/99, de 26 de Maio.

A territorialização mais intensa das políticas públicas foi ainda entretanto substancialmente reforçada no âmbito do plano de desenvolvimento regional e respectivo quadro comunitário de apoio para o período de 2000-2006, designadamente através do reforço substancial dos programas regionais em termos das suas áreas de actuação e do volume de financiamento afecto a esses programas. Pretende-se, assim, que a actuação empenhada e global sobre os factores que determinam a evolução do emprego ao nível local e regional seja reforçada com intervenções concebidas e dinamizadas a partir das suas especificidades, inserindo-se nessa perspectiva o Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro (PRETMAD), que agora se aprova.

Na fase actual, a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, apesar de não enfrentar um problema de desemprego com a densidade e consequências que motivaram a aprovação dos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e Área Metropolitana do Porto, depara-se com problemas no seu sistema de emprego que justificam a promoção de um plano regional de emprego com um conteúdo fundamentalmente preventivo que visa inserir-se num processo mais vasto de reforço do desenvolvimento económico e social desta Região, estimulando a criação de emprego e tendo como pano de fundo a valorização e fixação das pessoas. O funcionamento do sistema de emprego na Região tem sido caracterizado por um círculo vicioso cuja lógica tem sido de difícil superação, associando a fragilidade do tecido económico e social a uma dificuldade de fixação de recursos e competências que tem conduzido a ritmos acentuados de recessão demográfica que colocam esta Região com uma densidade populacional inferior a metade da média nacional.

As dificuldades de desenvolvimento que têm vindo a ser visíveis nesta Região, associadas à relativa fragilidade dos tecidos sócio-produtivos e institucionais existentes, impõem desafios que pressupõem a formulação de actuações estratégicas de banda larga, orientadas para promover a capacidade de iniciativa e de inovação. Na óptica do Governo é necessário fazer convergir actuações que dêem corpo à espacialização das políticas de desenvolvimento e de animação económica o que, no contexto da dinamização de um plano regional de emprego, pressupõe pensar globalmente a Região, centrando naturalmente as actuações nas políticas activas de emprego.

É neste contexto que o PRETMAD visa mobilizar e, quando necessário, adaptar de modo racional os instrumentos de política de emprego, no espírito da estratégia europeia para o emprego, pretendendo contribuir para a criação líquida de emprego, o que pressupõe o apoio à iniciativa económica na Região e a construção de respostas formativas que permitam sustentar dinamicamente essas iniciativas. Esta aposta na qualificação das pessoas é ainda acompanhada por um esforço adicional de promoção da coesão social na Região, através nomeadamente do apoio a redes de equipamentos e instituições sociais dotadas de recursos humanos qualificados e a iniciativas locais de desenvolvimento favorecedoras da integração social e económica de grupos com especiais dificuldades.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar o Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro (PRETMAD), constante do anexo à presente resolução e dela fazendo parte integrante para todos os efeitos, para vigorar até 2006 e adaptando a esta Região a estratégia nacional definida no Plano Nacional de Emprego (PNE) e no plano de desenvolvimento regional, designadamente na vertente respeitante ao seu eixo n.º 1 'Elevar o nível de qualificação dos Portugueses, promover o emprego e a coesão social'.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I - Enquadramento do Plano Regional de Emprego 1 - Introdução A concepção, a gestão, o desenvolvimento e a avaliação do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro (PRETMAD) devem ser encarados, em primeiro lugar, como uma componente muito importante de um processo mais vasto que visa contribuir para o reforço do desenvolvimento económico e social desta Região. Em segundo lugar, este Plano pretende ser um estímulo à criação de emprego, tendo como pano de fundo a valorização dos recursos humanos e a fixação de competências.

Com efeito, e na fase actual, Trás-os-Montes e Alto Douro não tem um problema de desemprego com a densidade e consequências que, por exemplo, motivaram a aprovação dos planos regionais de emprego para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto. O sistema regional de emprego transmontano/alto-duriense depara-se, no entanto, com problemas que devem motivar uma intervenção de conteúdo fundamentalmente preventivo, entre os quais se destacam os seguintes: A Região tem conhecido ritmos acentuados de recessão demográfica que a colocam com uma densidade populacional inferior a metade da média nacional; O emprego está excessivamente dependente do Estado, designadamente da administração local, dos serviços desconcentrados da administração central e dos estabelecimentos de ensino e saúde, como demonstra o elevado peso desses sectores no emprego total; A população empregada na agricultura é muito superior à média nacional e a reconversão do sector nem sempre tem favorecido o aproveitamento de oportunidades de mercado mais enriquecedoras; A actividade económica está muito marcada por uma insuficiente estruturação das diversas fileiras de valorização económica associadas às produções regionais; O reconhecimento da existência de um perfil relativamente rico de recursos endógenos, a par de fluxos de investimento público infra-estrutural na última década, não têm sido suficiente para um relançamento consistente da Região; A insuficiente identificação de factores estimulantes do investimento criador de emprego e de riqueza; A existência de segmentos relevantes da população em idade activa nesta Região que enfrentam dificuldades particulares para acederem ao mercado de trabalho local ou para sustentarem, a prazo, o seu emprego devido, sobretudo, ao escasso nível de escolaridade e ou qualificação profissional que os caracteriza.

Este balanço sintético coloca questões particulares à promoção do desenvolvimento e do emprego nesta Região, nomeadamente no contexto da estratégia europeia para o emprego e dos planos nacionais que lhe dão corpo.

Esta constatação é tanto mais relevante num contexto em que se pretende reforçar a eficácia desta estratégia, justamente a partir de um maior envolvimento dos intervenientes locais na definição e na operacionalização das intervenções, envolvimento que pressupõe iniciativa e responsabilização de todos esses intervenientes.

As concepções de desenvolvimento favorecedoras do emprego têm valorizado a dimensão territorial como quadro adequado para melhor compreender e intervir em torno das problemáticas do emprego, da formação e da inovação.

O território constitui o espaço central onde, designadamente, todos os desequilíbrios e também ajustamentos nos domínios do emprego e da formação se (re)produzem e é ainda o campo de operacionalização de dispositivos, procedimentos e de atribuições e competências, associadas às políticas públicas e aos seus agentes institucionais.

As dificuldades de desenvolvimento que têm vindo a ser visíveis nesta Região, associadas à relativa fragilidade dos tecidos sócio-produtivos e institucionais existentes, impõem desafios que pressupõem a formulação de actuações estratégicas de banda larga, orientadas para promover a capacidade de iniciativa e de inovação. Na óptica do Governo é necessário fazer convergir actuações que dêem corpo à espacialização das políticas de desenvolvimento e de animação económica, o que, no contexto da dinamização de um plano regional de emprego, pressupõe pensar globalmente a Região, centrando naturalmente as actuações nas políticas activas de emprego.

O desenvolvimento do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro ocorrerá em simultâneo com um período particularmente rico do ponto de vista do reforço dos instrumentos orientados para a promoção do desenvolvimento das regiões do interior.

Um primeiro exemplo desse reforço é o aumento significativo do peso da componente regional do PDR/QCA, com destaque para a afectação de recursos de financiamento FEDER e FSE às 'áreas de baixa densidade', nomeadamente no quadro das acções integradas de base territorial, de que a sub-região duriense beneficiará através de diversos programas específicos, de que é exemplo o Programa para as Aldeias Vinhateiras.

A promoção de uma nova intervenção para promover o desenvolvimento rural LEADER+ - a par da 3.' geração do também programa de...

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