Rectificação n.º 13/2006/M, de 23 de Maio de 2006

Rectificação n.º 13/2006/M. - Para os devidos efeitos se declara que a resolução, do Governo Regional da Madeira, n.º 4/2005/M, de 6 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005, e no suplemento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.' série, n.º 143, de 15 de Novembro de 2005, cujo original se encontra arquivado na Secretaria-Geral da Presidência...

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