Resolução n.º 156/79, de 18 de Maio de 1979

Resolução n.º 156/79 Considerando que o Decreto-Lei n.º 31/79, de 24 de Fevereiro, determinou, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, a mudança de tutela da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., do Ministério da Indústria e Tecnologia para o Governo Regional da Madeira, a quem passou a competir a nomeação dos corpos gerentes da referida Empresa: O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Maio de 1979, resolveu: Exonerar a comissão administrativa constante do n.º 4 da...

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