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Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho de 2013

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Lei n. 43/2013

de 3 de julho

Quinta alteraçáo à Lei n. 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Lei n. 37/81, de 3 de outubro

O artigo 6. da Lei n. 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n. 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto -Lei n. 322 -A/2001, de 14 de dezembro, na redaçáo dada pelo Decreto -Lei n. 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n. 1/2004, de 15 de janeiro, e pela Lei Orgâ-

nica n. 2/2006, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redaçáo:

Artigo 6. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 - O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalizaçáo, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n. 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstraçáo da tradiçáo de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligaçáo a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

Artigo 2.

Regulamentaçáo

O...

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