Lei n.º 91/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/91/2021/12/17/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 30 Junho 2022 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 243
17 de dezembro de 2021
Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 91/2021
de 17 de dezembro
Sumário: Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação
à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunici-
pais, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-
-CoV -2 e da doença COVID -19.
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões
dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de
março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada
pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comu-
nicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais,
procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de...
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