Lei n.º 91/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/91/2021/12/17/p/dre/pt/html
Data de publicação17 Dezembro 2021
Data30 Junho 2022
Número da edição243
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 91/2021
de 17 de dezembro
Sumário: Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação
à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunici-
pais, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-
-CoV -2 e da doença COVID -19.
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões
dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de
março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada
pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comu-
nicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais,
procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4 -A/2020,
de 6 de abril, 4 -B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de
28 de julho, 58 -A/2020, de 30 de setembro, 75 -A/2020, de 30 de dezembro, 1 -A/2021, de 13 de
janeiro, 4 -B/2021, de 1 de fevereiro, e 13 -B/2021, de 5 de abril, que aprova medidas excecionais
e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e
da doença COVID -19.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março
São alterados os artigos 3.º e 5.º -A da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 — Até 30 de junho de 2022, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias
locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões
e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação
digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o for-
mato presencial com meios de comunicação à distância.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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