Lei n.º 71/78 . Cria a Comissão Nacional de Eleições
| Coming into Force | 12 Abril 2000 |
| Data de publicação | 27 Dezembro 1978 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/71/1978/p/cons/20000412/pt/html |
| Act Number | 71/78 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 296/1978, Série I de 1978-12-27 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 4/2000.
Índice
Diploma
Capítulo I Natureza e composição
Artigo 1.º (Definição e funções)
Artigo 2.º (Composição)
Artigo 3.º (Mandato)
Artigo 4.º (Estatuto dos membros da Comissão)
Capítulo II Competência e funcionamento
Artigo 5.º (Competência)
Artigo 6.º (Calendário eleitoral)
Artigo 7.º (Ligação com a Administração)
Artigo 8.º (Funcionamento)
Artigo 9.º (Orçamento e instalações)
Capítulo III Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º (Primeiras designações e posse)
Artigo 11.º (Regime transitório)
Artigo 12.º (Revogação)
CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 12-4-2000 Pág.1de5
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