Lei n.º 62/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/62/2021/08/19/p/dre |
| Data de publicação | 19 Agosto 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 62/2021
de 19 de agosto
Sumário: Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei entende-se por:
a) «Destinatários finais», quaisquer pessoas singulares, famílias, agregados familiares ou agrupamentos de pessoas singulares, em situação de incapacidade económica e que sejam elegíveis para receber os produtos alimentares distribuídos ao abrigo da presente lei;
b) «Géneros alimentícios», qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002;
c) «Empresas do setor agroalimentar», todas as empresas que se dediquem a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem, distribuição ou comércio a retalho de géneros alimentícios;
d) «Operadores», todas as entidades autorizadas a receber, transportar, e entregar aos destinatários finais os géneros alimentícios, designadamente:
i) Organizações promotoras de voluntariado, conforme definidas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, sobre as bases do enquadramento jurídico do voluntariado;
ii) Instituições particulares de solidariedade social, conforme definidas no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro;
iii) Organizações não-governamentais, enquanto associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, a conservação da natureza, bem como as associações vocacionadas para a intervenção na cooperação para o desenvolvimento, no voluntariado e na ajuda humanitária.
Artigo 3.º
Prevenção do desperdício alimentar
1 - É dever do Estado contribuir para a redução do desperdício alimentar, sensibilizando, capacitando e mobilizando produtores, processadores, distribuidores, consumidores e as associações para esse efeito.
2 - Em cumprimento do disposto no número anterior, deverá ser integrada nos programas escolares uma componente de educação para a sustentabilidade, que assegure a sensibilização para a...
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