Lei n.º 47/2006 . Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
| Coming into Force | 29 Janeiro 2021 |
| Data de publicação | 28 Agosto 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/47/2006/p/cons/20210129/pt/html |
| Act Number | 47/2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 72/2017; Lei n.º 96/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Princípios orientadores
Artigo 3.º Conceitos
Artigo 4.º Vigência dos manuais escolares
Artigo 5.º Elaboração, produção e distribuição
Artigo 6.º Responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares
Capítulo II Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos
Secção I Disposições gerais
Artigo 7.º Objectivos gerais
Artigo 8.º Intervenientes e organização
Secção II Avaliação e certificação dos manuais escolares
Artigo 9.º Comissões de avaliação
Artigo 10.º Candidatura à atribuição de certificação
Artigo 11.º Critérios de avaliação e decisão das comissões
Artigo 12.º Efeitos da avaliação
Artigo 13.º Recurso
Artigo 14.º Divulgação da lista dos manuais escolares certificados
Secção III Avaliação e certificação de outros recursos didáctico-pedagógicos
Artigo 15.º Avaliação e certificação de outros recursos didáctico-pedagógicos
Secção IV Avaliação e adopção dos manuais escolares
Artigo 16.º Princípios gerais
Artigo 17.º Decisão de não adopção
Artigo 18.º Manuais para alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado
Artigo 19.º Alterações à lista de manuais escolares adoptados
Artigo 20.º Procedimentos de adopção e divulgação
Secção V Da promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos
Artigo 21.º Princípios gerais
Artigo 22.º Incompatibilidade das actividades de promoção
Capítulo III Preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos
Artigo 23.º Princípios
Artigo 24.º Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos
Artigo 25.º Indicação do preço
Capítulo IV Acompanhamento e avaliação
Artigo 26.º Comissão de acompanhamento dos manuais escolares
Capítulo V Acção social escolar
DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS
ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS
PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIO-EDUCATIVO
RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-1-2021 Pág.1de16
Artigo 27.º Princípios
Artigo 28.º Apoios económicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos
Artigo 29.º Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos
Capítulo VI Regime sancionatório
Artigo 30.º Contraordenações
Artigo 31.º Instrução dos procedimentos e aplicação de coimas
Artigo 32.º Produto das coimas
Artigo 33.º Sanções disciplinares
Capítulo VII Disposições finais e transitórias
Artigo 34.º Avaliação de manuais já adoptados
Artigo 35.º Calendário de adopções
Artigo 36.º Excepções ao regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares
Artigo 37.º Regulamentação
Artigo 38.º Norma revogatória
DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS
ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS
PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIO-EDUCATIVO
RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-1-2021 Pág.2de16
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