Lei n.º 36/98 . Lei de Saúde Mental
| Coming into Force | 14 Agosto 2018 |
| Act Number | 36/98 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/36/1998/p/cons/20180814/pt/html |
| Data de publicação | 24 Julho 1998 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24 |
Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 101/99; Lei n.º 49/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objectivos
Artigo 2.º Protecção e promoção da saúde mental
Artigo 3.º Princípios gerais de política de saúde mental
Artigo 4.º Conselho Nacional de Saúde Mental
Artigo 5.º Direitos e deveres do utente
Capítulo II Do internamento compulsivo
Secção I Disposições gerais
Artigo 6.º Âmbito de aplicação
Artigo 7.º Definições
Artigo 8.º Princípios gerais
Artigo 9.º Legislação subsidiária
Secção II Dos direitos e deveres
Artigo 10.º Direitos e deveres processuais do internando
Artigo 11.º Direitos e deveres do internado
Secção III Internamento
Artigo 12.º Pressupostos
Artigo 13.º Legitimidade
Artigo 14.º Requerimento
Artigo 15.º Termos subsequentes
Artigo 16.º Actos instrutórios
Artigo 17.º Avaliação clínico-psiquiátrica
Artigo 18.º Actos preparatórios da sessão conjunta
Artigo 19.º Sessão conjunta
Artigo 20.º Decisão
Artigo 21.º Cumprimento da decisão de internamento
Secção IV Internamento de urgência
Artigo 22.º Pressupostos
Artigo 23.º Condução do internando
Artigo 24.º Apresentação do internando
Artigo 25.º Termos subsequentes
Artigo 26.º Confirmação judicial
Artigo 27.º Decisão final
Secção V Casos especiais
Artigo 28.º Pendência de processo penal
Artigo 29.º Internamento compulsivo de inimputável
Secção VI Disposições comuns
Artigo 30.º Regras de competência
Artigo 31.º Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal
Artigo 32.º Recorribilidade da decisão
LEI DE SAÚDE MENTAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-8-2018 Pág.1de15
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO