Lei n.º 19/2006 . Regula o acesso à informação sobre ambiente
| Coming into Force | 22 Agosto 2016 |
| Act Number | 19/2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/19/2006/p/cons/20160822/pt/html |
| Data de publicação | 12 Junho 2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12 |
Lei n.º 19/2006, de 12 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Lei n.º 26/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito e objecto
Artigo 2.º Objectivos
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Medidas a adoptar pelas autoridades públicas
Artigo 5.º Divulgação da informação
Artigo 6.º Direito de acesso à informação sobre ambiente
Artigo 7.º Informação sobre procedimentos de medição
Artigo 8.º Deficiência do pedido
Artigo 9.º Prazo para disponibilização da informação
Artigo 10.º Forma de disponibilização da informação
Artigo 11.º Indeferimento do pedido de acesso à informação
Artigo 12.º Indeferimento parcial
Artigo 13.º Notificação do indeferimento
Artigo 14.º Meios de impugnação
Artigo 15.º Comissão de acesso aos documentos administrativos
Artigo 16.º Taxas
Artigo 17.º Relatório
Artigo 18.º Legislação subsidiária
Artigo 19.º Alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Artigo 20.º Norma revogatória
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-8-2016 Pág.1de5
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