Lei n.º 108/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Lei n.º 108/2015

de 26 de agosto

Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos

A Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, passa a designar -se Freguesia de «São Gonçalo de Lagos».

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República...

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