Lei n.º 101/2017
| Data de publicação | 28 Agosto 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 101/2017
de 28 de agosto
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei impõe deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas competições.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Os artigos 12.º, 16.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
[...]
1 - É proibido à entidade que detenha, isolada ou conjuntamente, uma posição maioritária no capital social de uma sociedade desportiva ou que nela exerça uma relação de domínio, nos termos do disposto no artigo 21.º do Código de Valores Mobiliários, deter mais de 10 % do capital social de outra sociedade desportiva na mesma competição ou prova desportiva.
2 - (Anterior corpo do artigo.)
Artigo 16.º
[...]
1 - ...
a) ...;
b) ...;
c) Quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas.
2 - ...
Artigo 28.º
Deveres de transparência
1 - A relação dos titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, por conta própria ou por conta de outrem, de participações qualificadas no capital social de sociedade desportiva é de comunicação obrigatória à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e à federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou conjuntamente, de pelo menos 10 % do capital social ou dos direitos de voto.
3 - A comunicação referida no n.º 1 deve ser feita pela sociedade desportiva até ao início de cada época desportiva, dela devendo constar:
a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e dos direitos de voto detidos por cada titular;
b) A identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem a participação deva ser imputada, independentemente da sua eventual sujeição a lei estrangeira;
c) A indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas.
4 - A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de quatro dias úteis, contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos:
a) Aquisição ou ultrapassagem, por um titular, do limiar de 10 % do capital social ou dos direitos de voto;
b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma percentagem inferior à referida na alínea anterior.
5 - Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização nos sítios eletrónicos oficiais da entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e da federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como da liga profissional de clubes, no caso das competições profissionais, sendo especialmente criada para o efeito uma base de dados.
6 - Excetua-se da disponibilização prevista no número anterior a informação comunicada que se encontre salvaguardada pelo regime legal de proteção de dados pessoais.
7 - O incumprimento do dever de comunicação referido nos números anteriores determina sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela respetiva federação desportiva ou liga profissional de clubes.
8 - (Anterior corpo do artigo.)»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Os artigos 8.º, 13.º, 21.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
1 - ...:
a) ...;
b) ...;
c)...;
d) ...;
e) ...;
f) ...;
g) Dos dados...
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