Lei n.º 53/78, de 26 de Julho de 1978

Lei n.º 53/78 de 26 de Julho Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.

ARTIGO 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º A...

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